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Alberto Venancio Filho

Alberto Venancio Filho
Consultant
Rio de Janeiro
+55 21 3970-8959
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Admitted to Bar with the Rio de Janeiro Section of the Brazilian Bar Association under N. 8.367.
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Professional Practice

Public Offices

  • Organizer of “Faculdade de Direito da Universidade de Brasília” (University of Brasília Law School) Initial Plan (1960);
  • Coordinator of the President’s Technical Advisory Board (1961);
  • Executive Director of “Universidade do Estado do Rio de Janeiro” (State of Rio de Janeiro University) Studies and Research Center” (1966/1968).
  • Temporary Commission on Constitutional Studies, named by the President of the Republic of Brazil, for the creation of the draft Constitution (1985/1986);

Publications

  • “Abuso do Poder Econômico” (Abuse of Economic Power) (“Revista de Direito Público e Ciência Política” – 7(1)/ 1964);
  • “Le Droit Economique dans un pays sud-américain: Le Brésil. (Economic Law in a South American country: Brazil) Il Diritto dell“Economia” (Economic Law) (Milano, nº 6, 1968);
    “A Intervenção do Estado no Domínio Econômico” (The Intervention of the State in the Public Domain) (Rio de Janeiro, “Fundação Getúlio Vargas”,1968);
  • “Intervenção do Estado e Liberdade Econômica no Direito Constitucional Brasileiro” (State Intervention and Economic Liberty in Brazilian Constitutional Law), and “As Tendências Atuais do Direito Público” (Current Trends in Public Law) (estudos em homenagem ao Professor Afonso Arinos)” (Rio de Janeiro, Ed. Forense,1976);
  • “Das Arcadas ao Bacharelismo (Cento e Cinqüenta Anos de Ensino Jurídico no Brasil)” (From the Archways to Graduation (One Hundred Fifty Years of Legal Education/Teaching in Brazil)” (S. Paulo, Perspectiva,1977);
  • “Notícia Histórica da Ordem dos Advogados do Brasil (1930-1980)” ( Historical News of the Brazilian Bar Association (1930-1980) (Rio de Janeiro, 1983);
  • “A Integração dos Princípios Econômicos e dos Princípios Jurídicos na Legislação da Concorrência” (The Integration of Economic and Legal Principles in the Competition Laws) (“Revista de Direito Renovar”, n.º 12, 1998);
  • Co-author of the book “Direito das Companhias” (Company Law) (Ed. Forense, 2009);

Member

  • Institute of Brazilian Attorneys;
  • Brazilian Bar Association Federal Council (1979/1981);
  • Brazilian Historic and Geographical Institute (Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro) (IHGB) (1989);
  • Brazilian Academy of Letters (Academia Brasileira de Letras) (ABL) (1991).

Academic Background

  • Degree in Law – “Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil” (National Law School of the University of Brazil) (1956);